No dia 28 termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que juízes e servidores de tribunais de todo o País informem ao banco de dados do Sistema Nacional de Bens Apreendidos os bens recolhidos pelo Judiciário nos processos criminais entre os meses de janeiro de 2008 e deste ano. Os apreendidos antes de 2008 devem ser informados até o mês de julho.

Ainda segundo determinação do CNJ, nos casos de apreensões feitas a partir deste ano, as informações devem ser cadastradas a cada final de mês, relatando as apreensões do mês anterior. Assim, no final de fevereiro, os juízes devem relacionar o que foi apreendido em janeiro e, no final de março, sobre tudo recolhido em fevereiro.

As informações serão cadastradas pelos juízes e servidores no sistema por meio de um sistema eletrônico hospedado no CNJ, ao qual terão acesso por meio de senha pessoal. O Sistema Nacional de Bens Apreendidos é parceria entre o CNJ, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, em cumprimento à diretriz traçada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.

O sistema foi instituído no final do ano passado pelo CNJ, com o objetivo de consolidar as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais e tem as corregedorias como administradoras no âmbito dos tribunais.