A desembargadora Ivete Caldas encerrou a Conferência Livre sobre Novas Políticas de Segurança Pública no final da tarde de hoje chamando a atenção para a necessidade de se aumentar com urgência o quadro de defensores públicos do Estado. Para ela, que atua na 2ª Câmara Criminal do TJ, “a situação atual é grave e chega a ser cruel, considerando que  90% dos presidiários são pobres e 65% analfabetos”.

A conferência foi aberta no início da manhã de hoje pela própria desembargadora, que assumiu a coordenação científica dos trabalhos, e resultou em um relatório final com  princípios e  diretrizes aprovados por cerca de 60 participantes, antes  divididos por sete grupos temáticos. O documento seguirá como proposta para Brasília, onde será realizada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) entre os dias 27 e 30 de agosto.

Para a juíza titular da Vara de Execuções Penais, Andremara dos Santos, que coordenou o grupo destinado a levantar propostas para o sistema penitenciário, a conferência transcorreu de forma transparente e democrática, com a participação efetiva de pessoas que estão ligadas diretamente à questões debatidas. “No meu grupo, por exemplo, teve agente penitenciário, advogado criminalista, servidor do TJ e representantes do Conselho da Comunidade”, informou.

Dentre os princípios e diretrizes definidos destacam-se a participação da sociedade na gestão de políticas públicas de segurança e um  monitoramento informatizado dos cartórios acerca do patrimônio individual do cidadão, com a criação de um banco dados nacional.

O evento teve como palestrantes a assessora do Sistema de Justiça da 1ª Conseg, Clarissa Jokowski, e o superintendente de Assuntos Penais da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Isidoro Orge.

São estes os princípios e as diretrizes definidas pela Conferência Livre sobre Novas Políticas de Segurança Pública:

PRINCÍPIOS

Eixo 1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo
1-Participação da sociedade na gestão de politica pública de segurança.

Eixo 2 – Financiamento e gestão da política pública de segurança
1-Com a aplicação das politicas públicas de segurança nas comunidades onde os níveis de criminalidade são maiores, necessário se faz a promoção de palestras nas escolas de nível fundamental e médio. Com a fiscalização do Estado concernente ao acompanhamento dos atos ilícitos, certamente haveria um recrudescimento da criminalidade, portanto, minimizando as questões ligadas a segurança pública.

Eixo 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
1-Estabelecer políticas que resgatem a credibilidade das instituições de segurança pública, para garantir maior confiança ao cidadão, destacando os valores éticos pela interdisciplinaridade nas iniciativas relacionadas às áreas sociais, de saúde e educação, com foco na segurança pública.

Eixo 4 – Repressão qualificada da criminalidade
1-Fiscalização eficaz por parte das corregedorias com o objetivo de coibir práticas ilícitas daqueles que integram os órgãos públicos e principalmente daqueles que fazem parte do sistema de segurança pública do País.

Eixo 5 – Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz
1-Máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais através da ressignificação dos valores sociais e morais, conscientização da cidadania para os sujeitos em formação e fomentação desses valores pela escola, com inserção de disciplinas voltadas para a sua internalização e efetivação.

Eixo 6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário
1-Minimização dos custos do sistema prisional, pela efetivação das políticas sociais públicas, nos termos dos arts. 5.º e  6.º da Constituição Federal.

Eixo7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimento Emergenciais e Acidentes
1- Fiscalização contínua dos órgãos competentes de obras em áreas consideradas de risco, usando os meios de comunicação para melhor conscientização da população, evitando assim acidentes;

DIRETRIZES

Eixo 1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo
1-Implementação de Conselhos Comunitários de Segurança em bairros, por iniciativa da comunidade, com caráter deliberativo.
2- Abertura de escolas públicas nos finais de semana à comunidade local, com orientação de instrutores especializados, e criação de Centros Comunitários multifuncionais, objetivando o incentivo de atividades extracurriculares.
3-Indicação de representação municipal ligada à comunidade, com objetivo de intermediação para ações preventivas de segurança.

Eixo 2 – Financiamento e gestão da política pública de segurança
1-Garantir por lei federal a autonomia dos conselhos ( democráticos paritariamente).  Com poder de deliberação e decisão dos assuntos a eles competentes;
2-Federalizar as polícias, compartilhando com os municípios e Estados a distribuição dos efetivos;31
3-Instituir a Lei Orgânica Única Nacional de Polícia Judiciária – polícia federal e civil, nos moldes do Ministério Público Federal e MPs estaduais;

Eixo 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
1-Acessibilizar a capacitação e a qualificação profissional de forma permanente. Ou seja, possibilitar que todos da instituição sejam beneficiados com as ações, numa perspectiva de integralidade, desenvolvendo competências emocionais, técnicas e instrumentais.
2-Valorização dos profissionais de segurança publica, pelo reconhecimento, e da divulgação das boas práticas destes profissionais no desempenho das suas funções.
3-Atualização das atividades técnicas dos profissionais de segurança publica, direcionando-as para ações mais inteligentes, no desempenho das funções, evitando o uso da força e do abuso do poder.
 
Eixo 4 – Repressão qualificada da criminalidade
1-Maior monitoramento a partir da informatização dos cartórios acerca do patrimônio individual do cidadão, com a criação de um banco de dados nacional.
2-Ressocialização dos presos com o intuito de inseri-los na sociedade após o cumprimento da pena.
3-Remuneração adequada aos policiais,diante do risco profissional existente.

Eixo 5 – Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz
1-Atuação estatal na identificação dos fatores desestruturantes das famílias;
2- Atuação do Estado na concretização e efetivação de direitos sociais, a exemplo de investimento na qualidade de ensino (educação no sentido amplo), reconhecimento da importância do papel do educador e a sua valorização, investimento em infraestrutura básica (saneamento público), saúde pública de qualidade e fomentação de programas culturais;
3-Implementação de programas e políticas públicas para redução das desigualdades sociais.

Eixo 6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário
1-Articulação de um conselho integrado composto  com a representação do sistema de controle penal, para conversar e deliberar  regulamente sobre as questões do sistema penitenciário,ai incluídos:  SSP, SJCDH, P.J, agente penitenciário, Ministério Público, Defensoria Pública e conselho da comunidade.
2-Formação de banco de dados de uso comum por todos os integrantes do sistema penal, por meio do Infopen.  Formação do registro de identidade único.
3-Adequação da estrutura do sistema prisional à custódia da mulher, em atenção à sua pluralidade. Atenção para a peculiaridade da situação do envolvimento das mulheres em situação de criminalidade decorrente da suas ligações familiares,pela defesa, pela acusação e pelo juiz,  no momento da prisão provisória, da aplicação e da execução da pena.

Eixo7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimento Emergenciais e Acidentes
1- Aplicação de punições com penas alternativas para trotes aos serviços de emergência;
2- Maior investimento no saneamento básico, com conscientização da população;
3- Intercâmbio entre os órgãos que compõem a defesa civil, os condomínios e as associações de bairro, objetivando detectar possíveis locais de risco e deficiência nos serviços de pronto-atendimento.