A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Santiago, assinou decreto judiciário convertendo a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito na 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor.

Também, renomeou a 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito em 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito, revogando-se as disposições em contrário.

Determina o decreto, publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (21), que os processos em trâmite na antiga 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito serão redistribuídos para as 1ª e 3ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito, proporcionalmente.

O decreto assinado pela presidente do Tribunal de Justiça acompanhou a Resolução nº 8, tomada pelo Tribunal Pleno na sessão da última sexta, sobre a conversão da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito em Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor.

Clique aqui e veja o Decreto Judiciário 208.

Clique aqui e veja a Resolução Nº 8.

Texto: Ascom TJBA