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Decreto prorroga suspensão de distribuição de processos em Varas da Fazenda Pública

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Por meio de Decreto Judiciário, publicado na edição de hoje (13/12) do Diário da Justiça Eletrônico, a Presidência do Tribunal de Justiça prorrogou, até o dia 19 de dezembro, a suspensão da distribuição de processos e atendimento ao público para as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, sem prejuízo das audiências designadas para o referido período e do atendimento às medidas urgentes.

A medida se deve à continuidade da implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que será realizada em todas as unidades.

O Decreto nº 721, que determinou a suspensão, foi publicado pela presidente Telma Britto na edição do dia 5 de dezembro do Diário de Justiça Eletrônico.

Vantagens
O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) prevê o fim do uso do papel e a extinção do procedimento de carga, quando o processo é retirado dos cartórios para análise de advogados, dentre outras vantagens.

O SAJ, que será implantado em todas as unidades da capital até o final do ano, sinaliza um aumento de produtividade de até 70%. Com o novo sistema, a tramitação dos feitos será realizada automaticamente, eliminando a participação de servidores em diversos atos processuais.

O Tribunal da Bahia é o nono Tribunal de Justiça estadual do país a trabalhar com o sistema. O SAJ está presente nos tribunais do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.

Texto: Ascom TJBA

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