A partir de 18 de setembro, o envio de petições às varas de Fazenda Pública e de Família da Comarca de Porto Seguro, no Extremo Sul, e à Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Salvador será efetuado exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), mediante a utilização de certificação digital.

 A determinação da Presidência do Tribunal de Justiça está nos Decretos Judiciários de números 518, 519 e 520, publicados na edição de quinta-feira (14) do Diário da Justiça Eletrônico.

Clique aqui e veja o Decreto Judiciário nº 518

 Clique aqui e veja o Decreto Judiciário nº 519

 Clique aqui e veja o Decreto Judiciário nº 520

Texto: Ascom TJBA