Decreto Judiciário número 130, de 22 de fevereiro, e publicado na edição do dia seguinte do Diário da Justiça Eletrônico, disciplina e ordena a mudança de unidades judiciais para o Fórum Regional do Imbuí.

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou o decreto com base na atribuição do artigo 15 da Lei número 7.033/1997.

A transferência das unidades leva em alta conta as justificativas técnicas para aquisição do imóvel, localizado na Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, no bairro do Imbuí, em Salvador.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu acompanhar os efeitos de liminar concedida para que o referido prédio seja ocupado pelas unidades do Sistema dos Juizados Especiais.

Para ocupação das unidades, ficou estabelecido um cronograma pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), seguindo determinação do Decreto Judiciário nº 105/16.

O objetivo é viabilizar a transferência das Varas Cíveis, Consumidor e Trânsito do Sistema dos Juizados Especiais da Capital para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados.

A transferência da 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais será realizada entre os dias 2 e 4 de março de 2016.

Ficou suspenso o expediente externo das secretarias das varas nos dias 29 de fevereiro e 1º de março, sendo mantidas, contudo, as audiências designadas para estas datas.

Durante o período da transferência, o expediente será totalmente suspenso na 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns. Entre os dias 29 de fevereiro e 4 de março, os prazos ficarão suspensos.

A partir do dia 7 de março de 2016, a 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns já funcionarão normalmente no Fórum Regional do Imbuí.

O decreto judiciário determina também a transferência da 1a. e 2a. Varas dos sistemas de juizados especiais das causas comuns entre os dias 3 e 7 de março e a suspensão dos serviços externo das secretarias nos dias 1 e 2.

Entre os dias 1º e 7 de março, os prazos relativos às unidades em processo de mudança das instalações ficarão totalmente suspensos. A partir do dia 8 de março, a a 1a. e 2a. varas funcionarão normalmente no Imbuí.

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