Os delegatários de cartórios extrajudiciais já podem solicitar o ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades, após a privatização, até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal.

Para tanto, a Diretoria de Finanças e a Coordenação de Arrecadação do Tribunal de Justiça informa que os gestores devem adotar os seguintes procedimentos para iniciar o processo de restituição:

1 – Elaborar ofício solicitando a restituição conforme modelo (clique aqui e baixe o arquivo);
2 – Preencher planilha com todos os dados solicitados conforme modelo (clique aqui e baixe o arquivo);
3 -Encaminhar os documentos elaborados e devidamente preenchidos para o e-mail: jvsales@tjba.jus.br

Após o recebimento dos documentos, conferência e confirmação no sistema, a Coordenação de Arrecadação entrará em contato com cada delegatário(a) para confirmar os valores a serem creditados pela Caixa e a data do pagamento.

Todas as informações sobre a transição dos cartórios podem ser acessadas no site do Tribunal, no menu Cartórios.