O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), recebeu, nesta quinta-feira (2/5), o acordo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).

Firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba) e a Prefeitura de Salvador, o acordo foi entregue pelo prefeito ACM Neto e pelo procurador-geral do MP-Ba. Wellington Lima e Silva. 

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano é o relator do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP-BA no ano passado, a qual solicitou a revogação de pontos da lei considerados inconstitucionais.

Após análise, o relator do processo vai acolher ou não o pedido, encaminhando-o posteriormente para apreciação do Tribunal Pleno.

Texto: Agência TJBA de Notícias / Foto: Nei Pinto