Na data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor, os órgãos de defesa do consumidor aproveitam para promover ações com o objetivo de informar à população sobre seus direitos e alertar sobre o consumo mais ético e responsável.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em parceria com o Ministério da Justiça, disponibiliza o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991 e estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo.

Clique aqui e baixe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Para garantir o cumprimento da lei e agilizar o atendimento à população,  foram criados os Juizados Especias do Consumidor. Somente em Salvador são cinco Juizados Especiais, e o número de queixas cresce a cada ano. Em todo o Estado, são 48 Juizados.

Os consumidores que se sentirem lesados podem acionar a Central de Queixas que fica na Avenida Manoel Dias da Silva, em frente à Praça Nossa Senhora da Luz, no prédio do Teatro Jorge Amado, na Pituba.

Juizados Especiais
Os Juizados Especiais foram criados, há 16 anos, para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, de fácil resolução. O novo formato já faz parte do cotidiano da população, por seu julgamento rápido e eficaz.

A lei Federal 9.099/95, que deu origem aos Juizados, estabelece que é dispensável a presença de um advogado em litígios que não ultrapassem a quantia de 20 salários mínimos.

Já nos processos entre 20 e 40 salários mínimos a presença de um advogado passa a ser obrigatória. Não há a cobrança de custas processuais para que a ação judicial seja iniciada.

Além de acessíveis, os juizados são eficientes à medida que possibilitam a solução do litígio em tempo razoável, com ausência da formalidade e buscando a pacificação entre as partes mediante a conciliação.

Texto: Ascom