A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia e a Corregedoria das Comarcas do Interior recomendam aos juízes das Varas de Execução Penal que façam a prévia comunicação à Corregedoria de Presídios quando houver a possibilidade de interdição de estabelecimentos penais ou de internação de medidas de segurança.

Diz ainda a recomendação conjunta, publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário da Justiça Eletrônico, que os juízes promovam audiência pública para ouvir as partes interessadas, técnicos e especialistas na matéria, a fim de facilitar a possibilidade de pactuação de acordos e subsidiar a decisão, priorizando os seus aspectos técnicos.

O documento, assinado pelos desembargadores José Olegário Monção Caldas, corregedor-geral, e a desembargadora Vilma Costa Veiga, corregedora das Comarcas do Interior, leva em consideração recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao Relatório do Mutirão Carcerário do Estado da Bahia.

Em outro documento, os dois corregedores avisam aos juízes das Varas de Execução Penal que deverá ser encaminhado, ao final do primeiro trimestre de cada ano, o número de pedidos e de decisões concedendo ou não comutação de pena ou indulto com base no decreto natalino do ano anterior.

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Texto: Ascom TJBA