ORIENTAÇÕES:

Ações Cíveis e Criminais – 1º Grau

A – Petição Inicial
B – Consulta a processos
C – Certidão

A – PETIÇÃO INICIAL

Para dar entrada em uma petição inicial é preciso:

• ser representado por advogado
• procuração
• cópia da petição inicial
• documentos específicos para cada tipo de ação
• pagamento das guias de preparo, quando o advogado não for gratuito

Obs.: Depois de classificada, a petição inicial é transformada em processo, cadastrada e distribuída no outro dia para o cartório. 
As Medidas Cautelares são encaminhadas no mesmo dia para os cartórios. 
Em se tratando de habeas-corpus, a própria parte, o réu ou paciente poderá dar entrada na petição inicial. 
Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.

ENDEREÇOS:

Setor de Distribuição – Fórum Ruy Barbosa, Térreo – (71) 3320.6850

Assistência Judiciária – Fórum Ruy Barbosa, 2º andar

Defensoria Pública – Rua Pedro Lessa, s/n – Canela. (71)  3336.2073

B – CONSULTA DE PROCESSOS

Pode ser realizada através de:

• nome da parte (autor/réu)
• nome da parte (período da ação)
• número do processo
• número da OAB
• nome do advogado
• nome da parte / tipo da ação
• nome do advogado / tipo da ação
• nome de advogado / período das ações

ENDEREÇOS:

SAJ – Serviço de Atendimento Judiciário. Fórum Ruy Barbosa, Térreo –  (71)  3320.6669

Informações de Processos: Fórum Ruy Barbosa, Térreo, Prédio Anexo – (71) 3243.0149

C – CERTIDÃO

O interessado preencherá, em duas vias, a Guia de Solicitação de Certidão que será fornecida na Seção de Certidão situada na Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa, apresentando os seguintes documentos.

Pessoa Física: Registro Geral (Identidade) ou CPF
Pessoa Jurídica: Nome completo da empresa e CGC

Tipos de Certidões que poderão ser solicitadas:

• Homônimos Cartórios Cíveis Criminais
• Executivos Fiscais
• Espólio
• Criminais
• Cíveis / Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
• Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
• Cíveis e Criminais

Dirija-se ao Setor de Distribuição (sala 103, térreo do Fórum Ruy Barbosa) para efetuar o pagamento das custas correspondentes, no caixa bancário, que reterá a guia branca devolvendo a verde ao solicitante, devidamente autenticada e carimbada, na qual constará o prazo de entrega da certidão. 

A certidão será entregue ao solicitante mediante a apresentação da guia de cor verde, no mesmo local onde foi solicitada (Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa).