O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 19 anos de promulgação e, segundo o titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, juiz Salomão Resedá, mesmo dotado de texto avançado e servindo de espelho para outros países, ainda precisa ser retirado do papel e trabalhado para a promoção de políticas públicas.

O estatuto foi criado com o objetivo de garantir os direitos do menor a justiça, educação, segurança e  cidadania, a partir das diretrizes da Constituição de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. Trata-se da primeira lei federal a assegurar, por exemplo, o direito à creche, mesmo não sendo fácil a sua aplicação.

No capítulo que trata do direito à convivência familiar e comunitária, o artigo 19 prevê que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. Mas a realidade é outra. “As ruas mostram que os direitos não estão sendo garantidos”, afirma Resedá.