O coordenador do Núcleo de Precatórios do TJ, juiz Benedito da Conceição dos Anjos, reuniu-se na manhã de hoje com assessores da Secretaria da Fazenda do Estado e procuradores da Procuradoria Geral do Estado para discutir as novas regras de pagamento de precatórios de responsabilidade do Estado da Bahia, em razão das alterações ocorridas com a Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009.

O juiz disse que entre as modificações estão a prioridade para o pagamento aos idosos e portadores de doenças graves e o fracionamento do precatório para liquidação através da requisição de pequeno valor (RPV).

Outro ponto destacado, e considerado um dos mais relevantes pelo magistrado, é a centralização das contas especiais. Todas passam a ser administradas pelo TJ. Ele ressaltou também que os acordos formalizados antes da promulgação da emenda constitucional não deverão sofrer nenhum prejuízo.

A próxima reunião acontece no dia 18, às 10 horas, no gabinete do Núcleo de Precatórios.