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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

EDITAL Nº 39, DE 14 JUNHO DE 2012.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100 da Constituição da República, c/c o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e Resoluções nº 115 e 123 do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICAS as informações acerca do pagamento da parcela anual de 1/14 (um catorze avos) do exercício financeiro do ano de 2011, referente aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia.

1. Histórico.

1.1. Em 6 de abril de 2011, foram publicados, no Diário do Poder Judiciário, os Editais TJBA nº 19 e 20, tornando públicas as principais normas do novo regime jurídico de pagamento de precatórios. Nos aludidos Editais, foram esclarecidos os critérios de elaboração da lista única e os critérios de habilitação dos credores preferenciais.

1.2. Em 10 de junho de 2011, foi publicado, no Diário do Poder Judiciário, o Edital TJBA nº 113, tornando pública a lista única e divulgando a relação dos credores preferenciais regularmente habilitados.

1.3. Em 16 de novembro de 2011, foi publicado, no Diário do Poder Judiciário, o Edital TJBA nº 173, tornando público o pagamento da parcela anual de 1/15 (um quinze avos) do exercício financeiro do ano de 2010, referente aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia.

1.4. Em 16 de fevereiro de 2012, foi realizada reunião entre os magistrados integrantes do Comitê Gestor das Contas especiais. Nessa ocasião, foi decidido que: a) em relação à parcela anual de 1/15 (um quinze avos), do exercício financeiro do ano de 2010, o valor destinado à celebração de novos acordos será utilizado observando a regra de unificação das listagens estabelecida para aquele ano; b) a separação das listagens de pagamento será observada para o pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) e seguintes, conforme facultado pelo § 1º do art. 9º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, com redação conferida pela Resolução nº 123, também do Conselho Nacional de Justiça.

1.5. As deliberações mencionadas no item 1.5. foram publicadas em 21 de março de 2012, no Diário do Poder Judiciário, por meio do do Edital TJBA nº 21/2012.

1.6. A listagem de pagamento constando, apenas, os precatórios oriundos de decisões transitadas em julgado, proferidas por Magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se no Anexo I deste Edital.

2. Pagamento da parcela de 1/14 (um catorze avos), referente ao exercício financeiro do ano de 2011.

2.1. Em 27 de dezembro de 2011, o Estado da Bahia realizou o depósito do valor de R$ 48.372.726,45 (quarenta e oito milhões, trezentos setenta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cujo montante relaciona-se ao pagamento dos credores preferenciais regularmente habilitados e da ordem cronológica. Até a presente data, o Estado da Bahia ainda não realizou o depósito do valor relacionado à realização de novos acordos, a seguir especificados: 

2.2. Do valor mencionado no item 2.1., serão utilizados R$ 1.198.441,50 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quatrocentos quarenta e um reais e cinquenta centavos) para pagamento de créditos preferenciais regularmente habilitados (v. Anexo II).

2.3. O precatório que ocupa a 4ª posição da lista cronológica (v. Anexo I), após o pagamento da parcela de 1/14 (um catorze avos), passará a ocupar a 1ª (primeira) posição.  

2.3.1. Eventuais dúvidas acerca da montagem da lista cronológica de pagamento de precatórios serão dirimidas mediante consulta aos Editais TJBA nº 19 e 20/2011, publicados no DPJ de 6 de abril de 2011.

2.4. Por força da inexistência de convênio entre o Estado da Bahia e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como por força da antiguidade dos fatos geradores, não será realizada retenção de tributos sobre o pagamento dos precatórios; apenas serão encaminhados relatórios à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Nacional de Justiça.

2.5. O valor cobrado, a ser oportunamente disponibilizado pelo Estado da Bahia para a realização de novos acordos, é inferior ao valor disponível para pagamento das preferências e da ordem cronológica, em razão de o Estado da Bahia vir efetuando o pagamento de parcelas de acordos celebrados nos anos anteriores, fato que consome parte do valor destinado à celebração de novos acordos.

2.6. O valor mencionado na tabela do item 2.1., destinado à celebração de novos acordos, será oportunamente empregado, à medida que houver a realização de novas conciliações entre o devedor e os credores, ou para a finalidade do art. 24 da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça.

2.6.1. Os rendimentos gerados pelos valores depositados nas contas especiais serão utilizados para o pagamento de precatórios, bem como terão a mesma destinação quaisquer outros valores residuais existentes nas contas especiais.

2.6.2. O valor apurado, correspondente às diferenças das parcelas de 1/15 (um quinze avos) e de 1/14 (um catorze avos), dos exercícios de 2010 e 2011, terá o seu pagamento oportunamente requisitado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à Entidade Federativa Devedora.

2.7. Os precatórios em relação aos quais existe impugnação de valor pendente de decisão serão objeto de pagamento parcial, realizando-se, por seu turno, o valor incontroverso, permanecendo o valor controvertido depositado em conta judicial, com rendimentos, até que a impugnação seja decidida.

Salvador, 14 de junho de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS
PRESIDENTE 

Anexo I – Lista – Estado da Bahia

Anexo II – Credores preferenciais – Estado da Bahia