A construção de uma nova cultura penal, eliminando o encarceramento em massa, é o tema que domina os debates do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), iniciado na noite de quarta-feira (25), em Salvador.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participa do Fonape nesta sexta-feira (26), às 19 horas, com a palestra “Cultura do encarceramento e audiências de custódia”. O evento prossegue até sábado (27), quando será lançada a Carta de Salvador.

As audiências de custódia, implantadas em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015, a partir da criação do Núcleo de Prisão em Flagrante pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 2013, também compõem tema de discussões entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados que militam na área criminal.

“Antes da realização das audiências de custódia, as condições adversas estavam em flagrante desrespeito aos mais elementares direitos humanos dos custodiados. A realização do Fonape em Salvador é um reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça ao trabalho pioneiro desenvolvido na Bahia que, repita-se, hoje, recebe os participantes do fórum de braços abertos”, disse a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ao abrir o fórum.

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), James Cavallaro, convidado pelo CNJ para fazer a primeira palestra do Fonape, defendeu ações como a capacitação de magistrados, a promoção de boas práticas no Judiciário e o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os países das Américas para combater o que considera o “uso desnecessário da prisão preventiva”.

Segundo Cavallaro, a quantidade de presos provisórios no Brasil – cerca de 240 mil pessoas ou 40% da população carcerária –, indica um fenômeno que tende a aumentar no país, onde milhares de pessoas estão na prisão sem julgamento.

Um ano após o CNJ iniciar a implantação do programa Audiência de Custódia no país, mais de 48 mil audiências já foram realizadas em todas as unidades da Federação e 25 mil prisões desnecessárias deixaram de ocorrer. A medida freou o crescimento da massa carcerária – a quarta maior do planeta em termos absolutos.

“A população carcerária no Brasil cresceu quatro vezes em 20 anos, para cerca de 600 mil pessoas, dos quais cerca de 40% não foram julgados. Há mais presos provisórios que o total de presos no país em 1995”, disse o professor James Cavallaro. A medida também atende a tratados sobre garantia de direitos humanos que o Brasil assinou no século passado e transformou em lei nacional em 1992.

De acordo com Cavallaro, em um país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José, só há duas justificativas para se decretar uma prisão provisória. Conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, um magistrado só deve determinar a prisão preventiva de uma pessoa acusada de um crime se ela representar risco de fuga do réu ou risco de atrapalhar as investigações do processo.

Resolução – O presidente da mesa inaugural do 2º Fonape, conselheiro Bruno Ronchetti, lembrou que o CNJ levou em conta as normas interamericanas na elaboração da resolução do Conselho que regulamenta desde o início do ano a realização das audiências de custódia nos tribunais brasileiros. “Dos 11 considerandos, o primeiro diz respeito ao artigo 9º, item III, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e ao artigo 7º, item V, do Pacto de San José”, afirmou Ronchetti, que também é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

Em fevereiro do ano passado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou uma carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de promover ações de capacitação e o desenvolvimento do Judiciário nacional no campo dos direitos humanos. A ideia era divulgar, entre magistrados brasileiros, a jurisprudência da Corte Interamericana Direitos Humanos, além das decisões e dos debates realizados na comissão. Em outubro de 2015, o ministro Lewandowski foi à sede da CIDH, em Washington (EUA), apresentar dados preliminares das recém-implantadas audiências de custódia no país.

“Hoje, consolida-se essa colaboração proposta entre o Poder Judiciário brasileiro e a CIDH como forma de despertar para uma concreta aplicação dos tratados e convenções em direitos humanos no Brasil, para que os juízes façam esse controle de convencionalidade das normas internacionais e haja mesmo essa mudança da cultura do encarceramento em massa”, disse Ronchetti.

Texto: Ascom/TJBA e CNJ
Fotos: Nei Pinto

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