Termina na próxima terça-feira, dia 3 de maio, o prazo para envio de sugestões relativas ao anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. A proposta, já atualizada considerando o cenário jurídico atual, prevê a substituição da lei anterior, de 2007 (Lei nº 10.845).

As sugestões devem ser enviadas para o e-mail comissaoreformajudiciariaadministrativa@tjba.jus.br.

Desde fevereiro, uma comissão especialmente criada para a elaboração do anteprojeto, disponibilizou o conteúdo na íntegra na portal do Tribunal de Justiça da Bahia. A Comissão adotou o prazo de 90 dias, a partir da data de publicação, para o recebimento de sugestões.

A nova redação sugerida para a lei, entre outros pontos, traz critérios para criação e classificação das comarcas em entrâncias inicial, intermediária e final; prevê a extinção do cargo de subescrivão, classificando os servidores como analistas ou técnicos judiciários; determina que a administração dos fóruns passe a ser feita por um analista ou técnico, com uma gratificação pelo trabalho, e não mais por administrador; e aumenta o número de desembargadores de 61 para 81.

A atual corregedora das comarcas do interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidiu a Comissão, constituída também pelas desembargadoras Gardênia Pereira Duarte, Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos e Lisbete Maria Teixeira Santos, o desembargador Augusto de Lima Bispo, os juízes Joséfison Oliveira e José Reginaldo Nogueira, além de servidores.

Finalizado o prazo para envio de sugestões, o anteprojeto de lei passará por avaliação dos desembargadores, em sessão plenária, para depois ser submetido para avaliação e aprovação pela Assembleia Legislativa.

Clique aqui e veja o anteprojeto da Lei de Organização Judiciária.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto