Representantes das secretarias do Tribunal de Justiça da Bahia, que atuam na gestão e fiscalização de contratos, participaram, na manhã desta terça-feira (5), de um encontro de atualização de fiscais de contratos administrativos, promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) em parceria com a Controladoria do Judiciário.

O controlador chefe, Danilo Menezes de Santana, afirmou que o encontro permitiu aos participantes uma reflexão sobre os principais problemas e dificuldades enfrentadas na fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Tribunal de Justiça e a revisão de sistema de normas.

Participaram também dos trabalhos a juíza Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, que falou sobre os princípios da administração pública; o advogado e especialista em Direito Administrativo, José Aras Neto; e auditores do quadro da Controladoria, que abordaram a fiscalização de contratos.

“O encontro de hoje tem uma importância fundamental, de renovar os ideais, de ressaltar a necessidade, o papel do servidor na administração pública, e na condição de fiscal; juntos, administração e servidor, vão construir o Poder Judiciário”, disse a magistrada Ana Barbuda, ao abordar os princípios da administração pública.

Papel do servidor
Na avaliação da magistrada o servidor “é o grande fiscal, é o primeiro fiscal e, na condição de agente, por natureza, é imbuído desse controle, sente dentro de si a necessidade da realização do serviço com eficiência”.

“Falar da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é fácil, mas executar esses princípios quando se está trabalhando com administração pública é uma tarefa árdua, pois é sempre preciso ser inovador, acreditar no objetivo de cada ato administrativo e sua finalidade”, disse a juíza.

No final do encontro, o advogado Roque Aras Neto alertou que, nos casos de fiscalização de contratos administrativos, o agente responde em ação regressiva. “É importante ter em mente que toda conduta do fiscal será cobrada em algum momento, seja no início, seja mais tarde, até mesmo com a tão temida ação de improbidade administrativa”, advertiu o advogado.

Ele lembrou que embora as ações típicas de um Tribunal de Justiça sejam voltadas para o exercício da jurisdição, que é a composição de litígios, também há a obrigação atípica, meramente administrativa, de fiscalizar suas próprias ações. Nesse contexto, o servidor exerce o papel de fiscal dessas ações passíveis de fiscalização.

O encontro de atualização de fiscais de contratos administrativos aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo, das 8 às 12 horas.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto