A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (3), estabeleceu prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro do Poder Judiciário de 2015.
O decreto define normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis para as unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores e pelos órgãos de controle interno.
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