Legislações

Atos

• Criação da Central de Consultas do Arquivo de 1º Grau (SECAPI)

Decretos

• Regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais

Leis

• Elaboração e Arquivamento em meios magnéticos
• Processo eletrônico

Orientações

• Eliminação de petições iniciais digitalizadas e juntadas aos processos eletrônicos
• Mídias externas (CD`s e DVD`s) com gravações de audiências
• Parte em papel de processo convertido em eletrônico
• Processo físico com peticionamento eletrônico
• Temporalidade e armazenamento de documentos encaminhados eletronicamente pelo STJ

Portarias

• Constitui o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória (PRONAME);

Provimentos

• Restauração de livros extraviados e danificados
• Disciplina o procedimento de arquivamento e desarquivamento de autos no primeiro grau

Recomendações do CNJ

• Recomendação 37, indicando aos Tribunais a utilização das normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória (PRONAME);
• Alteração da recomendação 37, de 15 de agosto de 2011

Resoluções do CNJ

• Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos (MoReqJus)
• Institui o Pje.

Resoluções do TJBA

• Regulamenta o SIGA DOC
• Regulamento o Processo Judicial Eletrônico
• Estabelece o Programa de Gestão Documental no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia