Em razão dos 20 anos da Lei 9.099/1995, que criou o Sistema de Juizados Especiais, o grupo de trabalho criado pelo Decreto Judiciário n 418/2015 planejou 15 ações para marcar a data.

A seleção e o acolhimento dos nomeados para novos juízes e conciliadores foi a primeira e mais importante iniciativa, uma vez que reforçou o sistema de juizados especiais em todas as comarcas do estado. São 1.251 novos profissionais.

A juíza Luciana Setúbal, coordenadora dos juizados especiais, elaborou um planejamento com o objetivo de instalação de varas no interior, como forma de atender melhor ao jurisdicionado que mora mais afastado dos grandes centros.

Outra providência do grupo de trabalho instituído pelo presidente, desembargador Eserval Rocha, foi aproximar a Coordenação de Juizados Especiais (Coje) dos representantes de empresas mais demandadas, com a realização de frequentes reuniões.

Novas tecnologias

Ainda dentro das comemorações pelos 20 anos da lei que mudou para melhor o relacionamento do cidadão com a Justiça, foram organizados grupos de estudo com magistrados, discutindo a Lei 9099/95 e matérias do consumidor.

Os responsáveis pela divulgação dos projetos da Coje lembraram ainda a realização da inédita Jornada dos juízes do sistema dos juizados especiais, com a elaboração de novos enunciados.

O Grupo de Trabalho da Coje promoveu um curso de atualização do direito do consumidor e ambiental, como estratégia para favorecer uma melhor compreensão da legislação específica sobre estes setores, ainda recentes na história do Direito nacional.

Um ciclo de palestras sobre o tema dos juizados especiais amplia os conhecimentos sobre direitos e deveres de empresas e seus clientes, com o foco na conciliação e no entendimento entre as partes, no caso de possibilidade de litígios.

As novas tecnologias não ficaram de fora das realizações divulgadas pela Coje para comemorar os 20 anos da Lei 9099/95. Agora, os juízes das turmas recursais já podem antecipar o voto pela internet, favorecendo a qualidade e a celeridade do trabalho.

A Coje também vai estrear, pela internet, o programa Conciliação Virtual (Convir), desenvolvido para favorecer a troca de ideias entre as partes, como um bate-papo pela internet. O objetivo é evitar judicializar as questões.

O saneamento, um problema a ser enfrentado com mais vigor, tem sido realizado de modo virtual e remoto nas varas dos sistema, em comarcas da capital e do interior, além das turmas recursais.

Cartilhas

A capacitação dos atendentes judiciários, pela necessidade de contínua qualificação para atender melhor ao cidadão, vem sendo uma das prioridades do planejamento elaborado pelo Grupo de Trabalho.

Outro item destacado é a reforma de algumas unidades, além da instalação de novos endereços para o cidadão e os representantes das empresas procurarem a Justiça, como ocorreu em Feira de Santana, a 107 quilômetros de Salvador.

O presidente, desembargador Eserval Rocha, tem instituído, por meio de decretos, a instalação de juizados adjuntos em comarcas identificadas como dotadas de características capazes de acolher as demandas das questões consumeiristas.

A Coje prepara também, com o apoio dos magistrados que compõem a coordenação, a apresentação de um projeto de revisão número da lei 7033, que criou o sistema de juizados especiais no Estado.

Para facilitar a compreensão dos principais aspectos da lei e os direitos do cidadão, a Coje também vem elaborando cartilhas com linguagem acessível a fim de alcançar o maior número de jurisdicionados.

Sumaríssimos

Conhecido por ‘Lei dos Juizados Especiais’, o código tem viabilizado, nestes 20 anos de vigência, a solução rápida de conflitos e a conciliação entre partes em litígio, dentro da lógica de ‘pequenas causas’, como estas questões eram chamadas anteriormente.

A comissão instituída por decreto, pelo presidente Eserval Rocha, é composta pela juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Luciana Setúbal, e pelos juízes Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino e Josevando Souza de Andrade.

Também integram o grupo os assessores Sandra Mary Couto Dias Santos dos Santos, pelo Cerimonial, e Flávio Avelino de Novaes, pela Comunicação. 

A comissão vem promovendo reuniões presenciais para preparar um programa detalhado contendo proposta de ações e cronograma a ser executado.

A Lei 9099/2015 estabelece como princípios a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando a conciliação nos ritos chamados ‘sumaríssimos’.

A iniciativa da comemoração dos 20 anos da lei é da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que no mês de junho apresentou ao país o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”.

A proposta da ministra é mostrar a Lei n. 9.099/1995, conhecido por ‘Lei dos Juizados Especiais’, a partir de um ponto de vista contemporâneo, ao tempo em que fortalece, junto ao cidadão, a percepção da simplicidade e da informalidade da legislação..

Segundo divulgação publicada pelo CNJ, atualmente funcionam no Brasil, no âmbito estadual, 1.837 juizados especiais: 545 cíveis; 130 criminais; 35 de Fazenda Pública; 824 únicos ou com acumulação de mais de uma competência; e 303 adjuntos a varas.