O debate e a aprovação de enunciados de matérias cíveis, para servir de orientação nas atuais demandas, foram o destaque da I Jornada de Juízes do Sistema dos Juizados Especiais, realizada nesta quinta-feira (6), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O encontro é inédito no Estado e reuniu não só magistrados, mas incluiu também servidores, advogados, estudantes de Direito e estagiários, como forma de tornar mais plural a participação de todo o segmento.

O presidente do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, desembargador João Bosco, saudou os participantes, ao lembrar que a jornada integra as comemorações pela Semana do Magistrado e a celebração dos 20 anos da Lei 9099/95.

A coordenadora dos juizados especiais, juíza Luciana Setúbal, agradeceu a presença dos magistrados dos juizados especiais e dos visitantes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública: “O objetivo é oportunizar a todos o debate sobre os Enunciados”.

A juíza Luciana lembrou a importância de uniformização dos entendimentos, graças à necessária ampliação da discussão, conforme também defendeu a juíza Nícia Olga, ao falar da importância de partilhar conhecimentos durante a jornada.

Debate

O juiz Pablo Stolze, coordenador acadêmico da jornada, deu início ao debate, com uma notícia que, na visão dele “tem um impacto como há muito tempo não se via no Direito”, referindo-se ao Estatuto de Pessoas com Deficiência.

Segundo o magistrado, foi aprovado que, a partir de janeiro de 2016, será erro técnico jurídico afirmar que pessoas com deficiências são “civilmente incapazes”, como visto hoje na lei. O professor classificou essa mudança como “quebra de paradigmas”.

Durante as duas etapas da jornada, serão 15 propostas discutidas, divididas entre os dois dias. No encontro desta quinta-feira (6), o juiz Pablo Stolze iniciou a discussão com o enunciado da “Validade Jurídica da Tabela Price”, proposta que pode ser classificada como “abusividade no cálculo de juros”, e foi aceita pela maioria dos presentes.

Logo após, a discussão partiu para o polêmico uso do critério bifásico na quantificação de juros morais. A maioria dos participantes decidiu que esse é o melhor critério a ser usado nas sentenças. Também se discutiu o direito sobre a construção, mais conhecida como “direito sobre a laje”. As demais propostas ficaram para a próxima sessão, que acontecerá no dia 18.

Os juízes levaram a experiência profissional para fortalecer o debate. O juiz Benedito Coelho alertou para o risco de buscar parâmetros em sentenças de julgamentos similares, pois cada processo tem suas peculiaridades.

Trabalhos

O magistrado elogiou o cuidado na fundamentação como uma das principais qualidades do judicante. Já o juiz de Itabuna, Antônio Henrique, polemizou: “Será que se pode falar de indústria do dano moral ou indústria do desrespeito ao consumidor?”.

O magistrado considera que a sociedade tem se informado cada vez mais dos seus direitos, no entanto, segundo ele, os consumidores vêm sendo “diuturnamente desrespeitados”.

O juiz Cássio Miranda elogiou a organização e a proposta da jornada, mas pediu a compreensão para o fato de o juiz manter-se em condições plenas de decidir como entender melhor, em vez de seguir um enunciado pré-estabelecido.

A mesa diretora dos trabalhos contou com o presidente do Colégio dos Magistrados, desembargador João Bosco, a juíza Luciana Setúbal, coordenadora dos Juizados Especiais, e os juízes Edson Souza, Karla Kristiany Gregorutti, Pablo Stolze, Márcio Braga e Nícia Olga Andrade de Souza Dantas.

Também esteve presente a desembargadora Maria da Purificação da Silva, segunda vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A I Jornada de Juízes do Sistema dos Juizados Especiais teve 260 participantes dos quais 68 foram juízes. O próximo encontro será no dia 18 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia.