Estão abertas até o dia 28, no Protocolo do Tribunal de Justiça, as inscrições de juízes da entrância final para habilitação à transferência, pelo critério de antiguidade, para a 25ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.

O Edital 125/2009, publicado hoje no DJE, estabelece que os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, VII e VIII-A, da Constituição Federal, e art. 188 da Lei de Organização e Divisão Judiciária. Também que o magistrado, no ato da habilitação, deverá apresentar os documentos que comprovem os critérios estabelecidos na Constituição Federal, sob pena de preclusão.