O Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna,  Marcos Bandeira, participa  entre os dias 7 e 9, em Búzios (RJ), como debatedor nos painéis “Sinase” e “Justiça Restaurativa na Vara da Infância e Juventude”, do XXII Congresso Nacional de Magistrados da Infância e Juventude.

O magistrado falará sobre o Anteprojeto de Lei 1627/07, em tramitação no Congresso Nacional, que cria o sistema nacional socioeducativo e disciplina a execução das medidas socioeducativas, estabelecendo o procedimento, as peças e documentos para o programa de execução das medidas socioeducativas em meio aberto, semi-liberdade ou internação.

O projeto estabelece que o Plano Individual de Atendimento (PIA) será submetido à aprovação do Ministério Público e do defensor do adolescente, devendo também ser considerada a opinião do adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional. Fica prevista também a realização de audiência para a reavaliação da medida socioeducativa, que pode ser substituída ou extinta.

O projeto, que já foi implementado no Rio Grande do Sul e em algumas cidades de São Paulo, vem sendo executado ainda empiricamente na Vara da Infância e Juventude de Itabuna. Na comarca baiana, uma equipe interdisciplinar vem atuando como mediadora ou facilitadora com sucesso na resolução de alguns tipos de atos infracionais praticados por adolescentes.
 
“A Justiça restaurativa é uma forma alternativa de resolução de conflitos pautada no consenso e na restauração das relações afetadas pela prática do ato infracional e busca a pacificação social. Além da solução não ser imposta pelo juiz, mas nascida do consenso entre as partes, com a eliminação de várias etapas de um processo judicial, há em alguns casos não somente a reparação dos danos materiais e morais, mas a restauração das relações na comunidade”, ensina o magistrado.