Objetivo

Implantar instrumento de solução de litígios com elevado grau de efetividade nos Juízos Cíveis e Comerciais, de Família e de Acidente de Trabalho, segundo a Resolução 09/2009, publicada no dia 27 de abril de 2009.

Fatores críticos de sucesso

– Reduzir o índice de congestionamento dos cartórios;

– Promover a atuação de conciliador/mediador na condução das audiências, sem comprometer ou sobrecarregar o Juiz de Direito;

– Dar maior celeridade à prestação jurisdicional;

– Atender ao jurisdicionado de forma eficiente;

– Promover a paz social.

Principais vantagens

– Informalidade;

– Agilidade no procedimento;

– Baixo Custo;

– Redução de desgastes;

– Autonomia do Magistrado para nomear conciliador/mediador.

Características dos conciliadores e mediadores

– Capacidade de atuar;

– Voluntariedade;

– Atuação gratuita;

– Possibilidade de prática de atividade exclusiva de bacharel em Direito;

– Desenvolvimento de uma visão mais humanística do processo.

Procedimentos

– Expedição de ato próprio, instalando o JIC, definindo horário, local de audiências e indicando conciliador(es)/mediador(es);

– Levantamento de processos paralisados aptos ao encaminhamento para tentativa de conciliação/mediação;

– Designação de audiência nos feitos próprios;

– Intimação;

– Ouvida das partes;

– Celebração de acordo: ouvir MP, se for o caso. Após, homologação;

– Retorno do processo não conciliado à tramitação regular;

– Arquivamento do processo em que houve êxito do JIC;

– Possibilidade de extinção processual sem resolução de mérito.

Requisitos para se tornar conciliador

– Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

– Ser, preferencialmente, bacharel ou bacharelando em Direito, magistrados aposentados, alunos da Escola de Magistrados do Estado da Bahia e  os advogados inscritos na OAB-BA;

– Disponibilidade de horário;

– Residência na comarca há mais de 03 (três) anos da data da designação;

– Bons antecedentes, demonstrados por certidões dos distribuidores locais, as quais serão requisitadas independentemente do pagamento de emolumentos;

– Idoneidade moral reconhecida;

– Sanidade física e mental atestada por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina;

– Assinar termo comprometendo-se a não advogar no Juízo no qual esteja atuando como Conciliador.

Obs: Os documentos que atestem o cumprimento dos requisitos acima ficarão arquivados no Juízo que fizer a indicação do nome do conciliador para designação pelo Juiz de Direito da comarca/Vara, devendo ser mantidos até que cesse a designação.

Requisitos para se tornar mediador

–  Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

– Ser, preferencialmente, psicólogo, assistente social, administrador, advogado ou outro profissional, além de acadêmicos de Direito a partir do 8 semestre;

– Disponibilidade de horário;

– Residência na Comarca há mais de 03 (três) anos da data da designação;

– Bons antecedentes, demonstrados por certidões dos distribuidores locais, as quais serão requisitadas independentemente do pagamento de emolumentos;

– Idoneidade moral reconhecida;

– Sanidade física e mental atestada por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina;

– Apresentar a carteira de inscrição da categoria a que pertence.

Obs: Os documentos que atestem o cumprimento dos requisitos acima ficarão arquivados no Juízo que fizer a indicação do nome do mediador para designação pelo Juiz de Direito da comarca/Vara, devendo ser mantidos até que cesse a designação.

Material de apoio

– Modelo de portaria para nomeação e dispensa de conciliador/mediador.

Aviso

A Assessoria Especial da Presidência II – AEP II Assuntos Institucionais – solicita às comarcas que, ao instalarem os Juizados Informais de Conciliação e Mediação que comuniquem o fato pelo telefone (71) 3372-5077, fax (71) 3372-5566 ou e-mail assprojetosespeciais@tjba.jus.br.

A comunicação e o envio de relatórios periódicos são importantes para mensurar a aplicação e os resultados do projeto.