Os magistrados, titulares ou substitutos, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) têm até o dia 9 de agosto para encaminhar os relatórios circunstanciados dos processos de improbidade administrativa de suas respectivas unidades judiciárias. O decreto que determina o envio dos relatórios bem como a lista com os processos a serem encaminhados foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (30/7).

A determinação  atende à Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2012, a meta tem por objetivo garantir o julgamento, até o fim de 2013, dos processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011.

O prazo é improrrogável e os relatórios devem ser enviados para o e-mail aepmagistrados@tjba.jus.br, ou através do fax de número (71) 3372-5063. 

Clique aqui para visualizar o Decreto Judiciário nº 649. 

Texto: Lucas Dantas – Agência TJBA de Notícias