Os magistrados de 1º e 2º graus do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) devem utilizar o sistema INFOJUD para obter informações disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não será mais possível solicitar consultas através de expediente físico, como, por exemplo, ofícios, cartas ou mandados.

Os juízes também podem cadastrar servidores com Certificado Digital no sistema em questão, conferindo-lhes os perfis que permitem solicitar e receber informações do órgão federal. O magistrado que não possuir o certificado deverá providenciá-lo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do TJBA.

O decreto determinando o uso do sistema INFOJUD foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (21/3), e entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Texto: Agência TJBA de Notícias