Os juízes leigos ou conciliadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que estão com o certificado de autônomo vencido desde o ano de 2012 por não terem encaminhado o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de 2013 terão sua condição de autônomo cancelada. Desta forma, passará a vigorar o tributo ISS a partir da folha de pagamento de janeiro deste ano para quem estiver nesta situação.

Já os prestadores de serviço que exercem suas atividades na capital baiana e que estão com certificado vencido até 31 de dezembro de 2013 terão até março deste ano para apresentar o DAM e comprovante de pagamento, em decorrência do Decreto Municipal nº 24718, de 3 de janeiro de 2014.

Os juízes leigos e conciliadores que exercem suas atividades nas comarcas do interior deverão encaminhar a documentação necessária para procedimento de isenção até o dia 31 de janeiro 2014.

Para dar maior celeridade ao processo, é recomendado que seja enviada cópia digitalizada do DAM para os emails ambarbosa@tjba.jus.br, amatias@tjba.jus.br, wbmedeiros@tjba.jus.br e eomaia@tjba.jus.br.

Para maiores esclarecimentos, basta entrar em contato com a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do TJBA através do telefone (71) 3372-1896.

Texto: Lucas Dantas – Agência TJBA de Notícias