Os baianos têm resolvido seus conflitos com operadoras, planos de saúde, questões de trânsito e afins da forma mais simples. Basta procurar um dos juizados especiais situadas na Comarca de Salvador e interior do Estado.

Quem procura, acha um atendimento rápido, com mediadores e conciliadores que tentam evitar que o processo chegue à Justiça. Os cidadãos costumam sair satisfeitos com o trabalho desenvolvido pelo Judiciário baiano.

São 20 anos de satisfação, completados neste sábado, 26 de setembro, aniversário da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todo o país. É o resultado positivo da criação da Lei 9.099/1995.

O objetivo é atender o cidadão nas questões jurídicas de menor complexidade com celeridade e simplicidade, em ritos sumaríssimos. Desde 2001, por meio da Lei 10.259, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi estendido à Justiça Federal.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são 1.534 Juizados Especiais na Justiça Estadual e 213 na Justiça Federal. Os Juizados Especiais podem atuar em casos que envolvam até 40 salários mínimos, na Justiça Estadual, e 60, na Justiça Federal.

Nas causas de até 20 salários mínimos, a participação de advogado é dispensada. Este aspecto é fundamental para aumentar a presença dos cidadãos que antes não tinham condições de acesso à Justiça por falta de recursos financeiros.

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Texto: Ascom TJBA