A Lei Maria da Penha completa hoje (7/08) seis anos em defesa das mulheres. Sancionada em 2006, a legislação criou mecanismos que permitem prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Além de triplicar a pena para agressões domésticas contras a mulheres, a Lei nº 11.340 alterou o Código Penal, possibilitando a prisão em flagrante ou a prisão preventiva dos agressores, e enquadrou a violência psicológica como violência doméstica. A Lei Maria da Penha também viabilizou o afastamento do trabalho por seis meses sem que a vítima perca o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

Ao longo destes seis anos, o Tribunal de Justiça da Bahia tem promovido ações de conscientização dos direitos das mulheres e de incentivo à legislação federal, tais como a criação da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o mutirão da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, no qual 303 audiências foram realizadas, e a participação na campanha 16 Dias de Ativismo: pelo fim da violência contra as mulheres.

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei leva o nome da biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica em 1983 após sofrer duas tentativas de assassinato por parte de seu marido à época.

Qualquer pessoa pode denunciar a violência doméstica, mesmo que não seja a vítima, através do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher, 180. O serviço funciona 24 horas por dia.

Texto: Ascom