O juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Nélson Santana do Amaral, participa hoje e amanhã do VI Encontro Regional do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), em Goiânia (GO), que vai tratar de assuntos referente à situação dos menores em conflito com a lei.

O encontro vai analisar propostas para a formatação do Cadastro Nacional de Acompanhamento de Adolescentes em Conflito com a Lei, em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa prevê a reunião de informações existentes nas varas de Infância e Juventude de todo o País, como nomes, endereços, tipos de atos infracionais cometidos, sentenças e medidas adotadas, em uma única base de dados.

Os juízes vão apresentar também sugestões ao Projeto de Lei 1627, sobre a lei de execução das medidas socioeducativas, em tramitação no Senado. O projeto pretende limitar a discricionariedade dos juízes na aplicação dos três tipos de medidas: em meio aberto, semi-liberdade e privação de liberdade.