A juíza assessora Verônica Ramiro, gestora do Núcleo de Precatórios do Tribunal da Bahia, disse que a questão dos precatórios “tem merecido um olhar atento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.

A magistrada participou, em Brasília, do III Encontro Nacional de Precatórios (Fonaprec), promovido pelo CNJ, encerrado na última sexta-feira (1º) para debater as regras de pagamento e as perspectivas das dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

“O CNJ tem se preocupado em ver garantida a efetividade das decisões judiciais, que determinam o pagamento de valores devidos por entes públicos aos seus respectivos credores”, disse.

Durante o evento também foram abordadas as mudanças no setor de precatórios, promovidas pela Lei Complementar 151/2015, que trata da utilização dos depósitos judiciais para pagamento, assim como as boas práticas na gestão das dívidas públicas confirmadas por decisão judicial.

Fundos – Em um dos painéis do encontro foi debatida a criação dos Fundos Nacionais de Precatórios, proposta pelo governo federal no final de fevereiro por meio do Projeto de Lei 4495/16.

O projeto do governo federal, tramitando em regime de urgência, cria dois fundos no âmbito da União para concentrar os precatórios relativos à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho até o saque pelo credor.

A proposta coloca a administração dos fundos sob responsabilidade de bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositados para o pagamento dos precatórios e repassar os rendimentos ao Judiciário.

O painelista André Garcia, advogado membro da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), destacou que o Judiciário precisa se atentar a detalhes do projeto, uma vez que os efeitos de uma futura lei devem repercutir na própria atuação do CNJ.

“É fundamental que a gente fique atento à implementação dessa lei para sabermos seus efeitos. Para sabermos quem irá compor o conselho desse fundo e como o CNJ vai fiscalizar tudo”, disse o advogado.

Texto: Ascom TJBA e Agência CNJ de Notícias