Em decretos judiciários publicados hoje (16), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, determinou que a partir do próximo dia 20 de julho as comarcas de Seabra, Luís Eduardo Magalhães, Caculé e São Desidério somente recebam petições pelo Sistema PJe, com a certificação digital.

O PJe é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a automação do Poder Judiciário.

O objetivo é manter um sistema eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento do processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

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Texto: Ascom TUJBA