A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto de Araújo, assinou decretos judiciários, publicados na edição desta terça-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, determinando uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais sete comarcas.

Nas comarcas de Santa Terezinha, Ibirataia, Palmas de Monte Alto, Encruzilhada e Sento Sé, o envio de petições às varas cíveis passa a ser efetuado, exclusivamente, por meio eletrônico a partir do dia 2 de maio próximo.

Nas comarcas de Cotegipe e Cipó o uso do Sistema PJe passa a ser obrigatório a partir do dia 9 de maio próximo.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia se baseia na Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

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Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto