Nesta segunda-feira (10), as comarcas de Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá passam a contar como novas varas do Sistema de Juizados Especiais. Chega a sete o número de instalações somente este mês de outubro.

O juiz coordenador do Sistema de Juizados Especiais, Paulo Chenaud, fez questão de participar de todas as sete inaugurações. Antes, o tribunal estreou unidades em Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória, no Oeste, além de Brumado e Ipiaú, no Sudoeste.

A instalação das novas varas está prevista na Resolução 10/2016, do Tribunal Pleno. Agora, passam a ter competência para processar, julgar e executar os feitos de menor complexidade e os crimes de menor potencial ofensivo definidos na Lei nº 9.099/1995.

As comarcas já têm unidades dos juizados especiais em funcionamento, com quadro próprio de servidores e auxiliares da justiça, estrutura física e tecnológica adequadas, mas não possuíam uma vara específica do Sistema dos Juizados Especiais.

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Texto: Ascom TJBA