De 9 a 11 e de 14 a 18 de dezembro, será a vez da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, em parceria com o Governo do Estado e o município, realizar o mutirão Acordo Legal. A ação, que oferece descontos e vantagens para contribuintes regularizarem seus débitos, acontecerá no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, s/n, centro de Lauro de Freitas).

Os contribuintes estão sendo convocados para regularizar suas pendências fiscais, como dívidas com IPTU e IPVA. Serão concedidos benefícios especiais com base nas legislações municipal e estadual.

A juiza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Zandra Anunciação Alvarez Parada, ressalta que de 6 de janeiro a 5 de novembro deste ano, a unidade judiciária, em parceria com a Fazenda municipal, julgou 10.112 processos.

O Acordo Legal faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, da Corregedoria Nacional de Justiça. “O programa é contínuo e composto de várias etapas. Tenho muitos projetos ainda a serem executados. O Acordo Legal de Lauro de Freitas ocorrerá com a união de muitos esforços e confio no seu sucesso”, afirmou a magistrada.

O programa visa auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal. Em Salvador, o mutirão Acordo Legal, realizado de 3 a 8 de novembro deste ano, atendeu 22.805 contribuintes.

Texto: Ascom TJBA