Por meio do Decreto Judiciário nº 1096, publicado na edição desta quinta-feira (1) do Diário da Justiça Eletrônico, a presidente Maria do Socorro Barreto Santiago, determina aos juízes titulares ou substitutos de varas crimes que apresentem, no prazo de dez dias, a relação completa dos processos relativos aos réus presos que estejam prontos para julgamento.

Além de buscar uma alternativa pra evitar a manutenção de prisões irregulares, o decreto atende à  a política nacional do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 96/2009 impõe aos Tribunais de Justiça o planejamento e a coordenação de mutirões carcerários.

A relação deve ser apresentada na forma de planilha excel, com o nome completo do réu, número do processo, a data da prisão, o tipo criminal e a forma de tramitação do feito (física ou digital).

As informações deverão ser encaminhadas ao e-mail processosreuspresos@tjba.jus.br.

Veja abaixo o decreto.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1096, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o fornecimento de informações para realização de mutirão carcerário.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a política nacional do Conselho Nacional de Justiça, na forma do quanto disciplina a Resolução nº 96/2009, que impõe aos Tribunais de Justiça o planejamento e a coordenação de mutirões carcerários, com o objetivo de promover a cidadania e evitar a manutenção de prisões irregulares,

DECRETA

Art. 1º Os Juízes titulares ou substitutos das Varas Crimes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma de planilha excel, a relação completa dos processos relativos aos réus presos que estejam prontos para julgamento, contendo o nome completo do réu, número do processo, a data da prisão, o tipo criminal e a forma de tramitação do feito (física ou digital).

Art. 2º As informações deverão ser encaminhadas ao e-mail processosreuspresos@tjba.jus.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM 30 de novembro de 2016.

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente