A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia abriu inscrições para as últimas turmas de ensino a distancia do curso sobre o Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 17 de março de 2016.

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O curso faz parte do Programa de Atualização do Novo Código de Processo Civil (CPC), integrante da área de competência Inovações Legislativas e Novas Práticas, concebido no Plano de Capacitação da Unicorp para o biênio 2016-2018.

Em cursos anteriores sobre CPC, organizados pela Unicorp, tem sido abordado, entre outros, o tema Dever Fundamental das Decisões Judiciais, em razão de o código trazer inúmeros trechos sobre a fundamentação.

O novo Código de Processo Civil reforça ao aplicador do direito a necessidade de lembrar de fundamentar suas decisões judiciais, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 93.

O artigo 11 do novo CPC segue o texto constitucional ao destacar que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e as decisões precisam ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Ainda conforme o novo CPC, a parte precisa, adequadamente, narrar os fatos edescrevero caso concreto ao formular seu pedido. O réu precisa manifestar-se com precisão, e cabe ao perito fundamentar seu lado, em linguagem simples.

Ao tratar do tema Negócio Jurídico Processual, o CPC valoriza o princípio do autorregramento da vontade, multiplicando o negócio jurídico típico. O CPC reforça, no art. 190, o princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil.

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Texto: Ascom TJBA