Na manhã desta quarta-feira (14) o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia promoveu a entrega de 129 alvarás de pagamentos preferenciais, no valor total de R$ 4.556.067,44.

Os credores preferenciais, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, são idosos ou pessoas com doenças graves. Eles receberam o alvará em solenidade realizada no auditório da sede do TJBA, coordenada pela juíza assessora do Núcleo, Verônica Ramiro.

Esta semana, o NACP iniciou o período de habilitação, com base em novo edital que prevê o pagamento total de R$ 240 milhões. Pode participar quem tem precatórios vencidos do Estado e pretende negociar para antecipar o pagamento. Todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2016 podem habilitar-se a fazer o acordo com deságio de 40%.

O período de habilitação segue até o dia 28 de fevereiro de 2017. Para realizar a inscrição, os interessados devem preencher o formulário disponível no site do TJBA, na aba “Cidadão”, pelo link “Precatórios”, ou na sede do próprio Núcleo de Precatórios, no prédio-sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.

Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.

Clique aqui e acesse o Edital 11/2016

Clique aqui e acesse o formulário de inscrição

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto