ORIENTAÇÕES:

Ações Cíveis e Criminais – 1º Grau

A – Petição Inicial
B – Consulta a processos
C – Certidão

A – Petição Inicial

Para dar entrada em uma petição inicial é preciso:

* ser representado por advogado
* procuração
* cópia da petição inicial
* documentos específicos para cada tipo de ação
* pagamento das guias de preparo, quando o advogado não for gratuito
 
Obs.: Depois de classificada, a petição inicial é transformada em processo, cadastrada e distribuída no outro dia para o cartório.
As Medidas Cautelares são encaminhadas no mesmo dia para os cartórios.
Em se tratando de habeas-corpus, a própria parte, o réu ou paciente poderá dar entrada na petição inicial.
Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.

ENDEREÇOS:

• Setor de Distribuição – Fórum Ruy Barbosa, Térreo – (71) 3320.6850
• Assistência Judiciária – Fórum Ruy Barbosa, 2º andar
• Defensoria Pública – Rua Pedro Lessa, s/n – Canela. (71)  3336.2073

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 B – Consulta a Processos

Pode ser realizada através de:

* nome da parte (autor/réu)
* nome da parte (período da ação)
* número do processo
* número da OAB
* nome do advogado
* nome da parte / tipo da ação
* nome do advogado / tipo da ação
* nome de advogado / período das ações

ENDEREÇOS:

• SAJ – Serviço de Atendimento Judiciário. Fórum Ruy Barbosa, Térreo –  (71)  3320.6669

Informações de Processos:
Fórum Ruy Barbosa, Térreo, Prédio Anexo – (71) 3243.0149

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C – Certidão

O interessado preencherá, em duas vias, a Guia de Solicitação de Certidão que será fornecida na Seção de Certidão situada na Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa, apresentando os seguintes documentos.

* Pessoa Física: Registro Geral (Identidade) ou CPF
* Pessoa Jurídica: Nome completo da empresa e CGC

Tipos de Certidões que poderão ser solicitadas:

* Homônimos Cartórios Cíveis Criminais
* Executivos Fiscais
* Espólio
* Criminais
* Cíveis / Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
* Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
* Cíveis e Criminais

Dirija-se ao Setor de Distribuição (sala 103, térreo do Fórum Ruy Barbosa) para efetuar o pagamento das custas correspondentes, no caixa bancário, que reterá a guia branca devolvendo a verde ao solicitante, devidamente autenticada e carimbada, na qual constará o prazo de entrega da certidão.

A certidão será entregue ao solicitante mediante a apresentação da guia de cor verde, no mesmo local onde foi solicitada (Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa).

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