A 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Lealdina Torreão, baixou instrução normativa dispondo sobre os procedimentos adotados para a apresentação de petições de agravo de instrumento e nas iniciais das ações de competência originária do TJ-BA.

O documento, publicado no Diário do Poder Judiciário de hoje, salienta a participação efetiva dos advogados na melhoria e celeridade da prestação de serviços pelo Judiciário e recomenda detalhadamente o que deve ser feito no preenchimento e apresentação, além de assegurar a eles todas as prerrogativas previstas pelos estatutos da OAB.