Conforme disposto no Decreto Judiciário nº 57/2008, publicado no DPJ de 20 de agosto de 2008, as unidades judiciais do 1º Grau (comarcas/varas) que não informaram Dados Estatísticos da Justiça Estadual deverão, até o dia 10 de março, preencher o formulário eletrônico ou enviar as informações pelo fax (71) 3372-5590.

A relação de comarcas e varas que ainda não enviaram os dados estatísticos encontra-se na seção "Destaques" do site.