Os juízes da capital e do interior do Estado têm o prazo de 15 dias para dar sugestões às propostas de resolução que regulamenta a autorização para titulares residirem fora da comarca e que autoriza a instalação dos Conselhos Municipais de Conciliação nas Comarcas Não-Instaladas e ao projeto de lei que dispõe sobre a Justiça de Paz.

As sugestões, solicitadas pela Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do TJ, devem ser encaminhadas para comissaodereformajudiciaria@tjba.jus.br. 

Resolução instalação Conselhos Municipais de Conciliação

Projeto de lei sobre a Justiça de Paz