Com a liminar, um novo acordo foi firmado com 517 credores para o pagamento de  R$ 42 milhões relativos a 62 precatórios. As negociações envolveram o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJ, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda.

   No entendimento do relator Marco Aurélio, a decisão extrapola a competência administrativa do CNJ, “já que a questão de pagamento de precatório é judicial e que, de acordo com a Constituição, o exame da questão pertine ao Colegiado, e não ao relator, formalizando ato individual”.

   O procurador do Estado Roberto Figueiredo, por sua vez, acredita que a decisão do CNJ inviabilizaria o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Precatórios, uma vez que abriria precedentes para que novos acordos só fossem fechados se houvesse consenso entre os credores, o que, na avaliação dele, representaria prejuízo ao interesse público.

   Considerou ainda que o STF, ao restabelecer “um importante acordo judicial, com significativo impacto social e econômico”, permitiu que todos os precatórios alimentícios vencidos até dezembro de 2007 fossem quitados, a exemplo da negociação do dia 19 de novembro último, quando foi definido o pagamento de cerca de R$ 5,6 milhões em precatórios de natureza alimentar a nove credores.