Os procuradores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Leda Mascarenhas, Elizabeth Santana e Raimundo Bandeira Ataíde, apresentaram hoje à presidente Telma Britto a nova legislação com resolução que disciplina o transporte complementar, o qual, segundo disseram, será licitado em breve.

Leda Mascarenhas informou que a apreensão de veículos não será um procedimento prioritário e explicou que, com a nova lei, ao identificar um transporte irregular, a fiscalização efetuará uma notificação. “O veículo só será apreendido, e por um determinado período, em caso de reincidência ou após a ampla defesa e o contraditório”, informou.

Antes, lembrou a procuradora da Agerba, a fiscalização identificava o veículo irregular e o apreendia imediatamente.