O provimento, explicou o juiz corregedor Cláudio Daltro, foi publicado para se ajustar à Resolução Nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata dos procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

Segundo o juiz, com a edição da resolução do CNJ, surgiu a necessidade de modificações nos Provimentos Nº 08/2004, 14/2007 e 03/2009, publicados anteriormente pelo Tribunal de Justiça com o objetivo de uniformizar a execução de penas e de medidas de segurança. Ele disse que um dos itens mais importantes diz respeito à regulamentação das execuções provisórias.

O provimento contém cinco anexos, sendo que o primeiro trata das unidades prisionais e comarcas vinculadas a essas unidades, e os demais tratam de guias, a exemplo da execução provisória e de internamento.

Em relação às unidades prisionais, um dos parágrafos determina que pessoas presas só poderão ser transferidas se estiverem acompanhadas de documentação adequada à natureza da unidade e à sua destinação.

Ainda segundo o provimento, nos cartórios onde o programa próprio já estiver instalado, as Guias de Recolhimento ou de Internamento deverão ser transmitidas eletronicamente, juntamente com os demais documentos necessários digitalizados.

Veja o Provimento Nº 07/2010 aqui