A pauta da sessão ordinária da Seção Cível de Direito Público, que será realizada no dia 24 de fevereiro, a partir das 8h30, na Sala do Tribunal Pleno, prevê o julgamento de 64 feitos.

Os pedidos de preferência para julgamento deverão ser encaminhados pelos advogados à Secretaira das Seções Cíveis, até o dia anterior à realização da sessão.

Pauta de julgamentos