Terminam neste domingo (8) as inscrições para a audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de debater a viabilidade de permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiças.

Os interessados devem se inscrever pelo e-mail permuta.audiencia@cnj.jus.br com a indicação do representante, órgão ou entidade a que vinculado, cargo e CPF, além dos pontos que pretendem abordar.

A audiência é voltada para órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos.

Com relação ao tema, destacam-se como requisitos, os seguintes pontos de permuta no âmbito da Justiça Estadual:

I – Dos requisitos para permuta: vitaliciedade, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, produtividade, etc;
II – Da diferença entre os regimes previdenciários instituídos por cada Estado da Federação a que pertença o Tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201, § 9º da CF/88);
III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta;
IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93, III, CF/88);
V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta;
VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta;
VII – Da permuta de juízes substitutos;
VIII – Da predominância do interesse público: a discricionariedade dos Tribunais de Justiça na análise dos pedidos de permuta.

Texto: Ascom TJBA