A partir do dia 2 de maio deste ano, o ajuizamento de mandados de segurança no Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia deverá ser exclusivamente pelo Sistema PJe, mediante a certificação digital.

A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta (29), por meio do decreto nº 52, considera a necessidade de propiciar o julgamento célere dos recursos e a necessidade de se evitar a materialização dos autos processuais.

Na Bahia, o PJe está instalado e funcionando em mais de 150 unidades judiciais do Primeiro Grau. No Segundo Grau, uma equipe de servidores foi treinada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, em janeiro, para manusear o sistema.

O Processo Judicial Eletrônico foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n º 185) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. O CNJ já homologou e disponibilizou a versão do PJe para o Segundo Grau de Jurisdição.

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Texto: Ascom TJBA