A partir do dia 2 de maio o envio de petições às varas cíveis das comarcas de Itiruçu e de Encruzilhada deverá ser exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a utilização de certificação digital.

A determinação da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (21).

A Presidência levou em consideração o disposto na Resolução nº 185 – CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

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Texto: Ascom TJBA