O Plantão Judiciário do 1º grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) vai apreciar as demandas envolvendo adolescentes em situação de conflito com a lei. Deste modo, o plantão e os juízes plantonistas passarão também a lidar com casos de apreensão e liberação de crianças recolhidas por autoridade competente, assim como outras demandas urgentes.

Essas atribuições adicionais do Plantão Judiciário visam garantir a prestação ininterrupta da tutela jurisdicional também em relação às crianças e adolescentes em situação de confronto com a lei, além de levar em consideração a necessidade de adaptação às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).

A resolução que insere essas novas regras especiais no âmbito do Plantão Judiciário do 1º grau foi aprovada pelo Pleno do Tribunal e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (23/9).

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Texto: Lucas Dantas – Agência TJBA de Notícias